Legislação - Códigos e Estatutos

 

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	Estatuto do Desarmamento  Lei nº 10.826, de 22.12.03. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.706, de 19.06.08). Clique aqui
	Estatuto do Idoso Lei nº 10.741, de 01.10.03. Regulamentado pelo Decreto nº 5.130, de 07.07.04 (Atualizado até as alterações introduzidas pelas Leis nos 12.418 e 12.419, de 09.06.11) Clique aqui
	Estatuto do Torcedor Lei nº 10.671, de 15.05.03 (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.299, de 27.07.10) Clique aqui
	Código Civil Lei nº 10.406, de 10.01.02. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.607, de 04.04.12). Clique aqui
	Código de Trânsito  Lei nº 9.503, de 23.09.97. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.547, de 14.12.11). Clique aqui
	Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11.09.90. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.039, de 01.10.09). Clique aqui
	Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069, de 13.07.90. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.415, de 09.06.11). Clique aqui
	Código de Processo Civil Lei 5.869, de 11.01.73. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.398, de 28.03.11). Clique aqui
	Código Tributário Nacional Lei 5.172, de 25.10.66. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.05). Clique aqui
	Código Eleitoral  Lei 4.737, de 15.07.65. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.034, de 29.09.09). Clique aqui
	Lei de Introdução ao Código Civil Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.42 (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.376, de 30.12.10). Clique aqui
	Lei de Introdução ao Código Penal Decreto-Lei nº 3.914, de 09.12.41. Clique aqui
	Código de Processo Penal Decreto-Lei 3.689, de 03.10.41. (atualizado até as alterações introduzidas pelas Leis nº 12.403, de 04.05.11). Clique aqui
	Código Penal  Decreto-Lei 2.848, de 07.12.40. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.550, de 15.12.11). Clique aqui  Créditos: Amperj

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